EGI Jurídica
O Curso Jurídico é voltado para juristas e atores do Direito na promoção do conhecimento entorno do funcionamento e Governança Multissetorial da Internet que apoia a interpretação e aplicação das leis, debatendo questões que envolvem o Direito Digital, Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, ECA Digital entre outros dispositivos legais.
O que é a EGI Jurídica?
Nos termos do Decreto nº 4.829/2003 e da lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. O pleno do CGI.br, conforme documentado na ata de reunião de 29 e 30 de janeiro de 2015, expressou preocupação com a necessidade de uma maior interlocução entre formuladores de políticas para a Internet e os profissionais do meio jurídico que trabalham no dia a dia, interpretando e aplicando leis. Com isso, foi decidido que a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI), criaria mais um formato, dessa vez concebendo um projeto de Curso Jurídico voltado para os novos temas do ambiente legal brasileiro.
Em 2016, acontece a primeira edição do Curso Jurídico da EGI, em São Paulo, na sede do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Durante três dias, 30 alunos entre juízes, procuradores, integrantes de forças policiais e advogados debruçaram-se sobre os desafios que a Internet traz à aplicação do direito na sociedade brasileira. A programação teve uma segunda edição em 2017.
Em 2018, o Curso Jurídico da EGI é credenciado na Escola Nacional de Magistratura. Cursos foram realizados em São Paulo, Brasília, Fortaleza, Manaus e Vitória.
Em 2024, o CEDIS (Centro de Direito, Internet e Sociedade), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realiza o lançamento da Cátedra Internacional Danilo Doneda, marcando o início de uma nova fase dentro do Curso Jurídico da EGI. A Cátedra recebe anualmente a visita de professores internacionais, buscando promover a troca de experiências e conhecimento entre universidades estrangeiras e a comunidade acadêmica brasileira e conta também com a realização do curso jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil.
- O curso jurídico da EGI é um programa da Cátedra Internacional Danilo Doneda e tem como objetivo aprofundar o debate sobre os crescentes desafios que as questões relacionadas à Governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito. Além de estimular a troca de conhecimento entre atores que são referência na Governança da Internet no Brasil e na área do direito digital, o curso busca promover uma reflexão em torno dos impactos trazidos com a disseminação das tecnologias digitais na sociedade, e para a melhor compreensão, interpretação e aplicação de leis que incidem sobre o ambiente online.
- Prover capacitação sobre temas relacionados aos princípios do CGI.br e sobre o funcionamento da Internet, abordando aspectos técnicos essenciais para a aplicação adequada do direito;
- Aprofundar os debates em torno dos modelos de governança multissetorial, multilateral e pluri participativo da Internet;
- Estimular o debate e aprofundar o estudo em torno da compreensão, interpretação e aplicação de leis que incidem no ambiente digital;
- Mobilizar e interagir com o público da área jurídica para fomentar a interlocução em projetos e atividades comuns relacionados aos temas de governança da Internet.
Conteúdo Programático
iO Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet enfatiza as implicações que Internet impõe à aplicação do direito. Ao longo do curso, você irá aprender sobre:
Edição 2026
Curso Jurídico CIDD
O curso jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil, realizado entre os dias 24 e 28 de março de 2026, no IDP Asa Norte em Brasília/DF, promoveu o seminário aberto “Soberania Digital e os novos caminhos da regulação digital”, além de uma programação entorno dos aspectos técnicos, sociais e legislativos da Internet.
Seminário aberto, palestrantes e aulas.
Visita de Professores
A Cátedra Danilo Doneda recebe anualmente a visita de professores internacionais, buscando promover a troca de experiências e conhecimento entre universidades estrangeiras e a comunidade acadêmica brasileira.
Professores e atividades previstas.
Seleção
O processo de seleção para participação no Curso Jurídico da EGI leva em conta, mediante análise curricular, a atuação profissional do candidato e seu potencial multiplicador dos conteúdos tratados no curso. A seleção final procurará assegurar participação equitativa em termos de gênero, região geográfica e setores de atuação dos candidatos.
A inscrição é feita através do sistema de Cursos e Eventos do NIC.br: https://cursoseventos.nic.br/.
Dúvidas frequentes
Respostas rápidas para as perguntas mais comuns.
Preciso ter conhecimento prévio em governança da Internet?
Não, é desejável mas não é obrigatório ter conhecimento prévio na temática da Governança da Internet.
O curso é presencial ou online?
O Curso Jurídico promovido na Cátedra Internacional Danilo Doneda é presencial.
Recebo certificado?
Sim, ao cumprir presença e/ou atividades propostas. Para o cursos da EGI, é necessária a presença em pelo menos 75% de todas as atividades. O prazo para conclusão integral das atividades é de 8 semanas a partir do início do curso.
Tem material complementar?
Sim. Leituras, materiais de referência e conteúdos complementares serão disponibilizados ao longo do curso.