Curso Jurídico
O curso
Nos termos do Decreto nº 4.829/2003 e da lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. O Pleno do CGI.br expressou, conforme documentado na ata de reunião de 29 e 30 de janeiro de 2015, preocupação com a necessidade de uma maior interlocução entre formuladores de políticas para a Internet e os profissionais do meio jurídico que trabalham no dia a dia, interpretando e aplicando Leis. Com isso, decidiu criar mais um formato para a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI), concebendo um projeto de Curso Jurídico voltado para os novos temas do ambiente legal brasileiro.
A Escola de Governança da Internet no Brasil - EGI é uma iniciativa do CGI.br. O pleno do CGI.br vem debatendo sobre a necessidade de criação de cursos para fomentar e incentivar a capacitação, pesquisa e estudos sobre a Governança da Internet no Brasil.
O Curso Intensivo da Escola de Governança da Internet teve início em 2014, com apoio do CGI.br, a partir das iniciativas de sucesso já executadas pelas equipes do NIC.br e seguindo os moldes da experiência da EuroSSIG, escola de verão europeia com mais de 10 anos de existência.
Mais detalhes sobre a aprovação da Escola de Governança da Internet no Brasil no pleno do CGI.br podem ser encontrados na Resolução CGI.br/RES/2013/042.
Objetivos
O Curso de Curta Duração da Escola de Governança da Internet no Brasil para o público da área jurídica tem o objetivo contribuir no debate dos novos desafios que as questões relacionadas a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito na sociedade brasileira, fornecendo subsídios para a compreensão de questões técnicas e jurídicas relacionadas à Internet no Brasil e no mundo.
O Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil tem o objetivo de contribuir no debate dos novos desafios na aplicação do direito na sociedade brasileira, impostos pela governança e uso da Internet, fornecendo subsídios para a compreensão de questões técnicas e jurídicas relacionadas à Internet no Brasil e no mundo. Profissionais da comunidade jurídica nacional são público-alvo do curso: Advogados, Juízes e Desembargadores, bem como seus assessores, Promotores, Defensores, Procuradores e Delegados, Servidores do Judiciário e do Ministério Público que sejam bacharéis em Direito.
O curso jurídico da EGI tem como objetivos específicos:
- Prover capacitação sobre temas relacionados aos princípios do CGI.br e sobre o funcionamento da Internet, abordando aspectos técnicos essenciais para a aplicação adequada do direito;
- Prover capacitação sobre temas relacionados aos princípios do CGI.br e sobre o funcionamento da Internet, abordando aspectos técnicos essenciais para a aplicação adequada do direito;
- Aprofundar os debates em torno dos modelos de governança multissetorial, multilateral e pluriparticipativo da Internet;
- Estimular o debate e aprofundar o estudo em torno da compreensão, interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet
- Mobilizar e interagir com o público da área jurídica para fomentar a interlocução em projetos e atividades comuns relacionados aos temas de governança da Internet.
Local do curso - Em breve
Data do curso - Em breve
Datas
importantes
Em breve Data de início da inscrição em breve
Programa
Em breve
Em breve Em breve
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Em breve
Em breve Em breve
Sujeito a alterações.
Seleção
O processo de seleção para participação no Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil levará em conta, mediante análise curricular, a atuação profissional do candidato e seu potencial multiplicador dos conteúdos tratados no curso. Os candidatos deverão produzir, ainda, um texto técnico que aborde um aspecto selecionado a respeito da governança e da regulação da Internet. A seleção final procurará assegurar participação equilibrada em termos de gênero, região geográfica e setores de atuação dos candidatos.
Prazo de Inscrição
O candidato deverá preencher um formulário online de inscrição e encaminhar o texto até às 23h59, horário de Brasília, do dia 21 de fevereiro de 2017.
O processo possui três etapas:
- preenchimento integral do formulário de inscrição;
- submissão de currículo vitae;
- dissertação do um texto técnico com no máximo 3500 caracteres.
Texto Técnico
O texto deverá tratar da noção de governança e regulação do uso da Internet calcadas em princípios.
Critérios de Seleção
O processo de seleção considerará os seguintes critérios:
Atuação profissional
1 - Em sua área de atuação, o candidato lida com o temas jurídicos relacionados à governança da Internet?
2 - Qual o potencial multiplicador do candidato em relação aos conteúdos tratados no curso?
Texto Técnico
3 - Pertinência temática, aspectos formais e substanciais do texto
4 - Manejo das fontes, doutrina, legislação, jurisprudência
Comissão de Avaliação
A Comissão de Avaliação será designada pelo CGI.br. Cada candidato será avaliado por três avaliadores distintos. A avaliação produzirá uma lista de classificação dos candidatos.
Atenção!
A participação no processo de seleção está condicionada ao preenchimento de todos requisitos do formulário de inscrição.
Datas importantes
- Em breve: Data de início da inscrição para seleção no curso
- Em breve: Data limite para inscrição para seleção no curso
- Em breve: Divulgação da lista de aprovados no curso
- Em breve: Realização do curso
Importante: O processo selecionará 20 candidatos. Além dos selecionados, as instituições parceiras responsáveis pela realização do curso poderão convidar até 15 participantes adicionais, divididos entre seus funcionários e representantes de seus parceiros institucionais, para acompanharem a realização do curso.
