Curso Jurídico

O curso

O Curso Jurídico é voltado para juristas e atores do Direito na promoção do conhecimento entorno do funcionamento e Governança Multissetorial da Internet que apoia a interpretação e aplicação das leis, debatendo questões que envolvem o Direito Digital, Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, entre outros dispositivos legais. Nos termos do Decreto nº 4.829/2003 e da lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. O pleno do CGI.br, conforme documentado na ata de reunião de 29 e 30 de janeiro de 2015, expressou preocupação com a necessidade de uma maior interlocução entre formuladores de políticas para a Internet e os profissionais do meio jurídico que trabalham no dia a dia, interpretando e aplicando leis. Com isso, foi decidido que a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI), criaria mais um formato, dessa vez concebendo um projeto de Curso Jurídico voltado para os novos temas do ambiente legal brasileiro.

A Escola de Governança da Internet no Brasil - EGI é uma iniciativa do CGI.br. O pleno do CGI.br vem debatendo sobre a necessidade de criação de cursos para fomentar e incentivar a capacitação, pesquisa e estudos sobre a Governança da Internet no Brasil.

O Curso Intensivo da Escola de Governança da Internet teve início em 2014, com apoio do CGI.br, a partir das iniciativas de sucesso já executadas pelas equipes do NIC.br e seguindo os moldes da experiência da EuroSSIG, escola de verão europeia com mais de 10 anos de existência.

Mais detalhes sobre a aprovação da Escola de Governança da Internet no Brasil no pleno do CGI.br podem ser encontrados na Resolução CGI.br/RES/2013/042.

Objetivos

O curso jurídico da EGI é um programa da Cátedra Internacional Danilo Doneda e tem como objetivo aprofundar o debate sobre os crescentes desafios que as questões relacionadas à Governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito. Além de estimular a troca de conhecimento entre atores que são referência na Governança da Internet no Brasil e na área do direito digital, o curso busca promover uma reflexão em torno dos impactos trazidos com a disseminação das tecnologias digitais na sociedade, e para a melhor compreensão, interpretação e aplicação de leis que incidem sobre o ambiente online.

O curso jurídico da EGI tem como objetivos específicos:

• Prover capacitação sobre temas relacionados aos princípios do CGI.br e sobre o funcionamento da Internet, abordando aspectos técnicos essenciais para a aplicação adequada do direito;
• Aprofundar os debates em torno dos modelos de governança multissetorial, multilateral e pluri participativo da Internet;
• Estimular o debate e aprofundar o estudo em torno da compreensão, interpretação e aplicação de leis que incidem no ambiente digital;
• Mobilizar e interagir com o público da área jurídica para fomentar a interlocução em projetos e atividades comuns relacionados aos temas de governança da Internet.