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Curso Jurídico da EGI em Brasília

Contexto

O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br - tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, nos termos do Decreto nº 4.829/2003 e da lei 12.965/2014 o Marco Civil da Internet. O Pleno do CGI.br expressou, conforme documentado na ata de reunião de 29 e 30 de janeiro de 2015, preocupação com a necessidade de uma maior interlocução entre formuladores de políticas para a Internet e os profissionais do meio jurídico que trabalham no dia a dia com a interpretação e aplicação das Leis,. Desta feita, decidiu criar uma nova proposta para a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI), concebendo um projeto de Curso Jurídico voltado para os novos temas do ambiente legal brasileiro.

Neste semestre, o curso jurídico da Escola de Governança da Internet do CGI.br será realizado em Brasília e terá o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio) como coorganizador, além de contar com o apoio da Embaixada Britânica e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Objetivo

O Curso de Curta Duração da Escola de Governança da Internet no Brasil para o público da área jurídica tem o objetivo contribuir no debate dos novos desafios que as questões relacionadas a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito na sociedade brasileira, fornecendo subsídios para a compreensão de questões técnicas e jurídicas relacionadas à Internet no Brasil e no mundo.

Objetivos específicos

  • Prover capacitação sobre temas relacionados aos princípios do CGI.br e sobre o funcionamento da Internet, abordando aspectos técnicos essenciais para a correta aplicação do direito;
  • Aprofundar os debates em torno dos modelos de governança multissetorial, multilateral e pluri-participativo da Internet;
  • Estimular o debate e aprofundar o estudo em torno da compreensão, interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014 - o Marco Civil da Internet;
  • Mobilizar e interagir com o público da área jurídica para fomentar a interlocução em projetos e atividades comuns relacionados aos temas de governança da Internet.

Público-alvo

Toda comunidade jurídica nacional, como:

  • Juízes e Desembargadores, bem como seus assessores
  • Promotores, Defensores, Procuradores e Delegados
  • Servidores do Judiciário e do Ministério Público que sejam bacharéis em Direito
  • Advogados

Local do curso

Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
SGAS Quadra 607. Módulo 49. Via L2 Sul. Brasília-DF

Data do curso

27 a 29 de março de 2017

Dia 27/03

Horário Atividade
08:00 - 08:45 Abertura
Hartmut Glaser, Gilmar Mendes (Ministro do Supremo Tribunal Federal), Gilberto Kassab (Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) e Maximiliano Martinhão (coordenador do CGI.br)
08:45 - 09:30 Governança da Internet: histórico
Demi Getschko
09:30 - 10:30 O CGI.br
Flávio Wagner
10:30 - 11:00 O Decálogo de princípios do CGI.br
Carlos Affonso de Souza
11:00 - 11:30 Intervalo
11:30 - 12:30 Fundamentos Técnicos e Arquitetura da Internet
Ricardo Patara
12:30 - 13:30 O Sistema de Nomes de Domínio - DNS
Rubens Kühl
13:30 - 14:30 Almoço
14:30 - 15:30 Fundamentos de Segurança da Internet e da Informação
Cristine Hoepers
15:30 - 16:00 Intervalo
16:00 - 17:30 Legislação e Jurisprudência no Brasil: histórico e panorama atual
Sergio Branco

Dia 28/03

Horário Atividade
09:00 - 10:30 Inimputabilidade da rede, remoção de conteúdo e suspensão de serviços
Carlos Affonso de Souza
10:30 - 11:00 Intervalo
11:00 - 11:45 Estudo de Caso: remoção de conteúdo com foco na proteção da criança e adolescente
Thiago Tavares
11:45 - 12:30 Estudo de Caso: conflitos de Internet relativos a nomes de domínio sob o <.BR>
Kelli Angelini
12:30 - 14:00 Almoço
14:00 - 15:30 Privacidade e Proteção de Dados
Laura Mendes e Danilo Doneda
15:30 - 16:15 Guarda, requisição de logs e acesso a conteúdos para instrução processual
Guilherme Goulart
16:15 - 16:45 Intervalo
16:45 - 17:30 Consentimento e termos de uso na Internet
Luiz Fernando Martins Castro
17:30 - 18:30 Direito Eleitoral e Internet
Henrique Neves da Silva (Ministro do Tribunal Superior Eleitoral)

Dia 29/03

Horário Atividade
09:00 - 10:30 Neutralidade de Rede no direito brasileiro e em perspectiva comparada
Pedro Ramos
10:30 - 11:00 Intervalo
11:00 - 11:45 Estudo de Caso: zero-rating, acesso patrocinado e Decreto do Marco Civil da Internet
Flávia Lefèvre Guimarães
11:45 - 12:30 Perspectiva técnica e estudos de caso de neutralidade da rede
Antônio Moreiras
12:30 - 14:00 Almoço
14:00 - 15:00 Internet e tributação
Sergio Alves Jr.
15:00 - 16:00 A Internet no Congresso Nacional: um panorama dos números relacionados à regulação da rede no Brasil
Bruno Bioni / Diego R. Canabarro
16:00 - 16:30 Intervalo
16:30 - 18:30 Debate multissetorial: governança dos algoritmos em uma era de big data
Moderação: Luiz Fernando Martins Castro
Debatedoras: Miriam Wimmer (MCTIC), Monica Rosina (Facebook), Fernanda Bruno (UFRJ), Marina Pita (Intervozes)
18:30 - 19:00 Coquetel de Encerramento e entrega dos certificados

Sujeito a alterações.

O processo de seleção para participação no Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil levará em conta, mediante análise curricular, a atuação profissional do candidato e seu potencial multiplicador dos conteúdos tratados no curso. Os candidatos deverão produzir, ainda, um texto técnico que aborde um aspecto selecionado a respeito da governança e da regulação da Internet. A seleção final procurará assegurar participação equilibrada em termos de gênero, região geográfica e setores de atuação dos candidatos.

Prazo de Inscrição

O candidato deverá preencher um formulário online de inscrição e encaminhar o texto até às 23h59, horário de Brasília, do dia 21 de fevereiro de 2017.

O processo possui três etapas:

  • preenchimento integral do formulário de inscrição;
  • submissão de currículo vitae;
  • dissertação do um texto técnico com no máximo 3500 caracteres.

Texto Técnico

O texto deverá tratar da noção de governança e regulação do uso da Internet calcadas em princípios.

Critérios de Seleção

O processo de seleção considerará os seguintes critérios:

Atuação profissional

1 - Em sua área de atuação, o candidato lida com o temas jurídicos relacionados à governança da Internet?
2 - Qual o potencial multiplicador do candidato em relação aos conteúdos tratados no curso?

Texto Técnico

3 - Pertinência temática, aspectos formais e substanciais do texto
4 - Manejo das fontes, doutrina, legislação, jurisprudência

Comissão de Avaliação

A Comissão de Avaliação será designada pelo CGI.br. Cada candidato será avaliado por três avaliadores distintos. A avaliação produzirá uma lista de classificação dos candidatos.

Atenção!

A participação no processo de seleção está condicionada ao preenchimento de todos requisitos do formulário de inscrição.

Datas importantes

  • 18/01/2017: Data de início da inscrição para seleção no curso
  • 21/02/2017: Data limite para inscrição para seleção no curso
  • 06/03/2017: Divulgação da lista de aprovados no curso
  • 27/03 - 29/03: Realização do curso

Importante: O processo selecionará 20 candidatos. Além dos selecionados, as instituições parceiras responsáveis pela realização do curso poderão convidar até 15 participantes adicionais, divididos entre seus funcionários e representantes de seus parceiros institucionais, para acompanharem a realização do curso.


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